AREsp 1895677 - DECISAO

AREsp 1895677 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida em relação ao tribunal a quo e a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu (art. 1.003, §6º, CPC), impedindo regularização posterior; assim, não há vício sanável e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MERCIA APARECIDA SOUZA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado Local Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MERCIA APARECIDA SOUZA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo processual em razão de suspensão de expediente no STJ e coincidência com feriado nacional
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de regularização de prazo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida em relação ao tribunal a quo e a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu (art. 1.003, §6º, CPC), impedindo regularização posterior; assim, não há vício sanável e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).