AREsp 1888162 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; houve publicação regular no DJe com informações suficientes e a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015, não o fazendo dentro do prazo, ocorrendo preclusão, razão pela qual é correta a decisão de não conhecimento do recurso e de rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: VIVIANE VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação, Representação Processual, Princípio Da Publicidade, Preclusão, Publicação No Dje
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Parties

VIVIANE VICENTE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por publicação no DJe
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; houve publicação regular no DJe com informações suficientes e a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015, não o fazendo dentro do prazo, ocorrendo preclusão, razão pela qual é correta a decisão de não conhecimento do recurso e de rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).