AREsp 1896747 - DECISAO

AREsp 1896747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 211/STJ, e óbice da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e os embargos não podem sanar vício inexistente.

Parties
Embargante: FRANCIANE NOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

FRANCIANE NOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 211/STJ, e óbice da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e os embargos não podem sanar vício inexistente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)