REsp 1429508 - ACORDAO

REsp 1429508 - ACORDAO

Não havendo demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos, e considerando o entendimento pacífico desta Corte de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, o agravo interno foi intempestivo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ANA JÚLIA TIBES AYALA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANA JÚLIA TIBES AYALA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há alegado erro material na decisão de inadmissão
  3. 3 Se o desacordo com o resultado do julgamento configura omissão ou outro vício apto a justificar aclaratórios

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos, e considerando o entendimento pacífico desta Corte de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo, o agravo interno foi intempestivo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.