HC 659199 - ACORDAO

HC 659199 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a matéria recebeu tratamento jurídico suficiente e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, ao condenado por tráfico de drogas que seja reincidente genérico aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, não cabendo aos embargos de declaração reexaminar o mérito ou construir teses constitucionais para prequestionamento.

Parties
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; EMBARGADO: JONATHAN DE OLIVEIRA FRANCA (PRESO); Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime, Tráfico Ilícito De Drogas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime Tráfico Ilícito De Drogas Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGANTE

JONATHAN DE OLIVEIRA FRANCA (PRESO)

EMBARGADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interes.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência do percentual de cumprimento de 40% para progressão de regime quando o condenado por crime equiparado a hediondo é reincidente genérico
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a matéria recebeu tratamento jurídico suficiente e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, ao condenado por tráfico de drogas que seja reincidente genérico aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, não cabendo aos embargos de declaração reexaminar o mérito ou construir teses constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração