CC 178007 - DECISAO

CC 178007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acolhimento da denunciação à lide não desloca automaticamente a competência; aplica-se a Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício); e a instauração do conflito de competência é cabível nos termos do art. 951 do CPC, de modo que a decisão embargada foi mantida.

Parties
Embargante: A Geradora Aluguel de Máquinas S.A.; Denunciado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Denunciação Da Lide, Conflito De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Denunciação Da Lide Conflito De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A Geradora Aluguel de Máquinas S.A.

Embargante

Estado do Rio Grande do Norte

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Se o acolhimento da denunciação à lide implica deslocamento automático de competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acolhimento da denunciação à lide não desloca automaticamente a competência; aplica-se a Súmula 33/STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício); e a instauração do conflito de competência é cabível nos termos do art. 951 do CPC, de modo que a decisão embargada foi mantida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se