AREsp 1903023 - DECISAO

AREsp 1903023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Processo Penal Processual (recursos) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MARCIO DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se o momento adequado para impugnar os fundamentos que inadmitiram o recurso especial é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.