AREsp 1877986 - DECISAO

AREsp 1877986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referido como Súmula 283), requisito que impede o conhecimento do agravo; por isso não há vício sanável pelos embargos, sendo aplicada advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Competência Da Corte Especial, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Competência Da Corte Especial Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referido como Súmula 283), requisito que impede o conhecimento do agravo; por isso não há vício sanável pelos embargos, sendo aplicada advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa