AREsp 1205653 - ACORDAO

AREsp 1205653 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou de forma adequada as teses defendidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; as alegações apresentadas pela defesa configuram mera rediscussão ou inovação recursal e, em parte, estão sujeitas à preclusão por não observância dos procedimentos legais; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto e há óbice à revisão de matéria de prova pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Nulidade, Imparcialidade Do Juiz, Inépcia Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia, Preclusão, Mutatio Libelli
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Nulidade Imparcialidade Do Juiz Inépcia Da Denúncia Aditamento Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de nulidade da sentença por parcialidade do juiz de 1º grau
  3. 3 exigência de especificação da grave ameaça na denúncia e aditamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou de forma adequada as teses defendidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; as alegações apresentadas pela defesa configuram mera rediscussão ou inovação recursal e, em parte, estão sujeitas à preclusão por não observância dos procedimentos legais; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto e há óbice à revisão de matéria de prova pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática