AREsp 1887941 - DECISAO

AREsp 1887941 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação oportuna no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade e limites do uso de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação oportuna no agravo em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos repetidos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).