AREsp 1617301 - DECISAO

AREsp 1617301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno, interposto contra decisão que rejeitou monocraticamente embargos de declaração e que visava esgotar instâncias ordinárias para acesso ao recurso especial, não configurou hipótese em que a multa deveria incidir automaticamente; manteve-se que não houve omissão exigindo sanção e que o reexame de percentuais de pagamento e do valor das astreintes fica vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, não se mostrando o montante das astreintes, no caso, excessivo a justificar revisão.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NASORRI; Agravante: Anilzira Teixeira Nasorri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Abuso De Direito De Recorrer, Astreintes (multa Diária), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Juiz Natural/competência De Julgamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Abuso De Direito De Recorrer Astreintes (multa Diária) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NASORRI

Agravante

Anilzira Teixeira Nasorri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, 1.021, §4º, 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de multa em agravo interno
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno, interposto contra decisão que rejeitou monocraticamente embargos de declaração e que visava esgotar instâncias ordinárias para acesso ao recurso especial, não configurou hipótese em que a multa deveria incidir automaticamente; manteve-se que não houve omissão exigindo sanção e que o reexame de percentuais de pagamento e do valor das astreintes fica vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, não se mostrando o montante das astreintes, no caso, excessivo a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Publique-se