REsp 1937649 - DECISAO

REsp 1937649 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios é de 10% sobre o valor da condenação e que houve majoração de 2% a título de honorários recursais, totalizando 12%, com publicação na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PEDRO ROMARIZ PEIXOTO e OUTRA; Recorrente: Alvorada Empreendimentos e Participações S.A. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas a título de esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Base De Cálculo
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Majoração De Honorários Base De Cálculo

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Parties

PEDRO ROMARIZ PEIXOTO e OUTRA

Embargante

Alvorada Empreendimentos e Participações S.A. e outra

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade sobre se os honorários recursais foram majorados em 2% sobre os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação
  2. 2 Definição da base de cálculo e do percentual final dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios é de 10% sobre o valor da condenação e que houve majoração de 2% a título de honorários recursais, totalizando 12%, com publicação na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas a título de esclarecimentos.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas a título de esclarecimentos
  • Determinado que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja de 10% sobre o valor da condenação, majorados para o total de 12%