EAREsp 1637255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não ultrapassou a fase de admissibilidade por ausência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento na origem, de modo que não houve exame de mérito que configurasse omissão a ser suprida; assim, não são cabíveis embargos de divergência nem embargos de declaração com fins modificativos diante da situação fática e jurisprudencial apresentada.

Parties
Embargante: José Ary Nassif; Réu: Cláudio Marques da Silva; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Crimes Contra a Administração Pública, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Quadrilha
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Crimes Contra a Administração Pública Peculato Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

José Ary Nassif

Embargante

Cláudio Marques da Silva

Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Ação Penal / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à remessa para órgão competente (3ª Seção) e violação do juiz natural
  3. 3 pedido de retirada de pauta em razão de habeas corpus concedido pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não ultrapassou a fase de admissibilidade por ausência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento na origem, de modo que não houve exame de mérito que configurasse omissão a ser suprida; assim, não são cabíveis embargos de divergência nem embargos de declaração com fins modificativos diante da situação fática e jurisprudencial apresentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de retirada de pauta indeferido