AREsp 1731541 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material no julgado e porque a parte recorrente deixou de impugnar o óbice processual indicado, sendo inadequado o uso dos embargos para modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Luci Cardoso da Silva; Embargante: Rogério da Silva Filho; Embargante: Roberto Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tempestividade, Nomeação Em Cargo Público
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Luci Cardoso da Silva

Embargante

Rogério da Silva Filho

Embargante

Roberto Cardoso da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica do óbice processual (Súmula 83/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material no julgado e porque a parte recorrente deixou de impugnar o óbice processual indicado, sendo inadequado o uso dos embargos para modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.