MS 27741 - DECISAO
- Parties
- Embargante: Jahasiel Alves dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Reconsideração, Liminar, Anistia Política, Portaria Ministerial
Case Brief
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Parties
Jahasiel Alves dos Santos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 2 possibilidade de uso de embargos para reconsideração da decisão
- 3 existência ou não de omissão quanto ao pedido de liminar
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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