AREsp 1846116 - DECISAO

AREsp 1846116 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte insurgente deixou de impugnar fundamento suficiente na origem, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento da matéria; ademais, o exame pretendido implicaria reexame de material probatório e fático, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o erro material consistente na inclusão da palavra 'até' não justifica anulação do processo.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO FARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Liquidez Da Sentença, Multa Civil, LIA
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Liquidez Da Sentença Multa Civil LIA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBERTO FARIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória na via especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte insurgente deixou de impugnar fundamento suficiente na origem, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento da matéria; ademais, o exame pretendido implicaria reexame de material probatório e fático, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o erro material consistente na inclusão da palavra 'até' não justifica anulação do processo.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.