REsp 1935821 - DECISAO

REsp 1935821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica-se o CPC/2015 por ter ocorrido a intimação do decisum após 18/3/2016; a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação com o resultado e não é cabível via embargos; não havia petição de acordo nos autos antes da decisão; adverte-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RAMON SOVIERZOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Perda Superveniente Do Objeto, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Representação Processual Perda Superveniente Do Objeto Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON SOVIERZOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição, corrigir erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica-se o CPC/2015 por ter ocorrido a intimação do decisum após 18/3/2016; a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação com o resultado e não é cabível via embargos; não havia petição de acordo nos autos antes da decisão; adverte-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.