REsp 1952864 - DECISAO

REsp 1952864 - DECISAO

Apesar de reconhecidos os requisitos processuais formais de prequestionamento, os embargos de declaração suscitavam questões de índole fático-probatória relevantes (notadamente quanto à existência de vínculo contratual e à origem do crédito), cuja apreciação é indispensável para o deslinde; por isso, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão apontada.

Parties
Recorrente: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se a execução fiscal é via adequada para cobrança de ressarcimento ao erário decorrente de não prestação de contas (dívida não tributária)
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15 e limites quando houver matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos os requisitos processuais formais de prequestionamento, os embargos de declaração suscitavam questões de índole fático-probatória relevantes (notadamente quanto à existência de vínculo contratual e à origem do crédito), cuja apreciação é indispensável para o deslinde; por isso, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprimento da omissão indicada
  • Publique-se e intimem-se