AREsp 1889725 - DECISAO

AREsp 1889725 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIA WATANABE, SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Divergência Com Decisão Monocrática, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Divergência Com Decisão Monocrática +3 more

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Parties

CLAUDIA WATANABE, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.