AREsp 1568579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão, mas sem modificar o julgado, porque a decisão de origem tratou de desconto em folha de pagamento (não de liminar) e reconheceu sua regularidade; reformá-la exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e análise de norma local (art.111 da Lei Estadual nº 10.261/1968), providência incompatível com recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: ADÃO APARECIDO REIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Em Folha De Pagamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual Nº 10.261/1968, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Penhora Em Folha De Pagamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Lei Estadual Nº 10.261/1968 +1 more

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Parties

ADÃO APARECIDO REIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 regularidade da penhora em folha de pagamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão, mas sem modificar o julgado, porque a decisão de origem tratou de desconto em folha de pagamento (não de liminar) e reconheceu sua regularidade; reformá-la exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e análise de norma local (art.111 da Lei Estadual nº 10.261/1968), providência incompatível com recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.