AREsp 1885368 - DECISAO

AREsp 1885368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo, considerando as Resoluções do CNJ e o caráter eletrônico dos autos, resultou na intempestividade do agravo interposto em 27/5/2020; a prova juntada aos autos não afasta a intempestividade nem substitui a exigência de comprovação oficial de suspensão de prazos pelo tribunal de origem no ato da interposição.

Parties
Embargante: FATIMA HASSAN BAZ LAURETTO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Intempestividade, Resoluções Do CNJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Intempestividade Resoluções Do CNJ Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

FATIMA HASSAN BAZ LAURETTO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão relativa à suspensão de prazos disposta em Resoluções do CNJ
  2. 2 Contagem do prazo recursal em face das Resoluções do CNJ e da hipótese de processo eletrônico
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo, considerando as Resoluções do CNJ e o caráter eletrônico dos autos, resultou na intempestividade do agravo interposto em 27/5/2020; a prova juntada aos autos não afasta a intempestividade nem substitui a exigência de comprovação oficial de suspensão de prazos pelo tribunal de origem no ato da interposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)