AREsp 1866066 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria suscitada, inclusive a questão referente ao art. 849 do CC, aplicando as súmulas pertinentes; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios, e a tentativa de rediscutir matéria decidida caracteriza mero inconformismo, motivo pelo qual se impõe a rejeição e a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ GIL FINGUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 849 do CC
  2. 2 omissão na apreciação de questões suscitadas
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria suscitada, inclusive a questão referente ao art. 849 do CC, aplicando as súmulas pertinentes; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios, e a tentativa de rediscutir matéria decidida caracteriza mero inconformismo, motivo pelo qual se impõe a rejeição e a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).