AREsp 1896349 - DECISAO

AREsp 1896349 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial, não sendo o meio adequado para interromper o prazo do agravo em recurso especial; além disso, não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, motivo pelo qual se mantém o entendimento pacificado do STJ e se aplica a advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ODONTO RIO 2007 ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Recursos Manifestamente Incabíveis, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Recursos Manifestamente Incabíveis Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ODONTO RIO 2007 ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial, não sendo o meio adequado para interromper o prazo do agravo em recurso especial; além disso, não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, motivo pelo qual se mantém o entendimento pacificado do STJ e se aplica a advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).