AREsp 1913576 - DECISAO

AREsp 1913576 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do VPA (balancete trimestral, sendo o VPA de dezembro/1985 vigente até fevereiro/1986); e a pretensão de revisar a interpretação do título executivo demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Demandada: Brasil Telecom S/A; Empresa Emissora: Telebrás S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7/stj Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom S/A

Demandada

Telebrás S.A.

Empresa Emissora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao VPA a ser aplicado (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo e necessidade de reexame probatório (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do VPA (balancete trimestral, sendo o VPA de dezembro/1985 vigente até fevereiro/1986); e a pretensão de revisar a interpretação do título executivo demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.