AREsp 1872139 - DECISAO

AREsp 1872139 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna no decisum; a parte embargante não indicou de forma explícita a alínea do art. 105, III, da CF/88 nem o dispositivo legal tido como divergente, havendo deficiência de fundamentação que justifica o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, e não se configuram vícios sanáveis por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCIA ANTONIA FONSECA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

LUCIA ANTONIA FONSECA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição na decisão
  2. 2 falta de indicação da alínea do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna no decisum; a parte embargante não indicou de forma explícita a alínea do art. 105, III, da CF/88 nem o dispositivo legal tido como divergente, havendo deficiência de fundamentação que justifica o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, e não se configuram vícios sanáveis por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)