AREsp 1880772 - DECISAO

AREsp 1880772 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a prova trazida não comprova, de forma suficiente e com fé pública, a suspensão do prazo por feriado local; e o STJ é competente para reexaminar a tempestividade do recurso, não sendo cabível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMEIRA IMPERIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMEIRA IMPERIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição dos embargos deveria ser conhecida diante da alegada tempestividade do recurso original
  2. 2 Se a juntada de calendário ou relação de feriados e de certidão nos autos do tribunal de origem é suficiente para comprovar suspensão do prazo recursal
  3. 3 Se certidão lavrada por servidor ou pelo sistema impede reexame do requisito da tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a prova trazida não comprova, de forma suficiente e com fé pública, a suspensão do prazo por feriado local; e o STJ é competente para reexaminar a tempestividade do recurso, não sendo cabível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)