AREsp 1883725 - DECISAO

AREsp 1883725 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou especificamente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos declaratórios; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à condenação em honorários sucumbenciais na lide secundária
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários em sede de lide acessória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou especificamente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos declaratórios; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...