AREsp 1854922 - DECISAO

AREsp 1854922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porquanto a decisão embargada apresentou omissão ao não analisar, de forma específica, os temas trazidos nos distintos Recursos Especiais (fls. 311/321 e fls. 345/356), inclusive quanto à alegada violação do art. 85, §11, do CPC, e sobre a fixação de honorários em sede recursal; por isso conferiram-se efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão atacada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL HOPE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Falência Regimento Interno Do STJ Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL HOPE LP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise de recursos especiais distintos
  2. 2 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 análise da violação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porquanto a decisão embargada apresentou omissão ao não analisar, de forma específica, os temas trazidos nos distintos Recursos Especiais (fls. 311/321 e fls. 345/356), inclusive quanto à alegada violação do art. 85, §11, do CPC, e sobre a fixação de honorários em sede recursal; por isso conferiram-se efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão atacada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos