AREsp 1896940 - DECISAO

AREsp 1896940 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada nos autos a procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, e a parte, embora intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (prazo de 5 dias), permaneceu inerte; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DIEGO DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE OLIVEIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do marco temporal (decisum intimado após 18/3/2016)
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício mediante intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada nos autos a procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, e a parte, embora intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (prazo de 5 dias), permaneceu inerte; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.