AREsp 1887468 - DECISAO

AREsp 1887468 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; há certidão de publicação nos autos (6/5/2020) e a parte não produziu certidão do tribunal de origem para comprovar a alegada falha; a intimação por publicação no Diário da Justiça é válida nos termos dos arts. 272 e 231 do CPC; por fim, a matéria exposta configura tentativa de rediscussão do julgado, o que não se presta aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE SEVERINO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Publicação No Diário Da Justiça, Ônus Da Prova, Multas Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Publicação No Diário Da Justiça Ônus Da Prova Multas Por Litigância Protelatória

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Parties

JOSE SEVERINO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 validade da intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico
  3. 3 ônus da prova quanto à alegada publicação equivocada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; há certidão de publicação nos autos (6/5/2020) e a parte não produziu certidão do tribunal de origem para comprovar a alegada falha; a intimação por publicação no Diário da Justiça é válida nos termos dos arts. 272 e 231 do CPC; por fim, a matéria exposta configura tentativa de rediscussão do julgado, o que não se presta aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)