AREsp 1898903 - DECISAO

AREsp 1898903 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º), e no caso os prazos dos processos eletrônicos já haviam voltado a fluir em 4/5/2020, de modo que não houve juntada de documento idôneo no momento oportuno.

Parties
Embargante: NOEMI SARAHÁ NONATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

NOEMI SARAHÁ NONATO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os prazos suspensos por resoluções do CNJ tornavam tempestivo o recurso interposto em 27/05/2020
  2. 2 Se a comprovação da suspensão de prazos ou de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º, quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º), e no caso os prazos dos processos eletrônicos já haviam voltado a fluir em 4/5/2020, de modo que não houve juntada de documento idôneo no momento oportuno.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)