AREsp 1893944 - DECISAO

AREsp 1893944 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não comprovaram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância, em afronta à Súmula n. 281 do STF, e a decisão atacada continha fundamentação suficiente, não havendo obrigação de responder ponto a ponto às alegações das partes.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento De Instância Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Se a decisão embargada deixou de enfrentar questões essenciais ou todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não comprovaram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância, em afronta à Súmula n. 281 do STF, e a decisão atacada continha fundamentação suficiente, não havendo obrigação de responder ponto a ponto às alegações das partes.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)