AREsp 1887845 - DECISAO

AREsp 1887845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o comprovante acostado (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo ou certidão com fé pública não demonstra a suspensão do expediente capaz de afastar a intempestividade do Recurso Especial, de modo que os aclaratórios não sanam o vício alegado; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de embargos reiterados protelatórios.

Parties
Embargante: PATRÍCIA LOPES LYRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PATRÍCIA LOPES LYRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de demonstração de feriado local ou suspensão do expediente por documento oficial ou certidão com fé pública
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o comprovante acostado (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo ou certidão com fé pública não demonstra a suspensão do expediente capaz de afastar a intempestividade do Recurso Especial, de modo que os aclaratórios não sanam o vício alegado; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de embargos reiterados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).