AREsp 1838540 - DECISAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada; a pretensão de rediscutir matéria já decidida e a mera insatisfação com o resultado não se coadunam com os embargos de declaração. Assim, os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida sobre aplicação de multa por reiterar o expediente de forma protelatória.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 imposição de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada; a pretensão de rediscutir matéria já decidida e a mera insatisfação com o resultado não se coadunam com os embargos de declaração. Assim, os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida sobre aplicação de multa por reiterar o expediente de forma protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).