REsp 1575097 - ACORDAO

REsp 1575097 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão combatido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria discutida havia sido decidida e fundamentada, não sendo possível sua rediscussão via embargos; ademais, a dedução de prejuízos fiscais e a compensação de bases negativas são tratadas como favor fiscal, não como crédito tributário, e a limitação de 30% está respaldada nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração de BRF S.A. rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa, Favor Fiscal, Limitação De Compensação (30%)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Compensação De Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Favor Fiscal Limitação De Compensação (30%)

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Natureza jurídica da dedução de prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL (favor fiscal ou crédito tributário)
  3. 3 Legalidade da limitação de compensação em 30% prevista na Lei 8.981/1995

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão combatido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria discutida havia sido decidida e fundamentada, não sendo possível sua rediscussão via embargos; ademais, a dedução de prejuízos fiscais e a compensação de bases negativas são tratadas como favor fiscal, não como crédito tributário, e a limitação de 30% está respaldada nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995.

Court Disposition

Embargos de declaração de BRF S.A. rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração de BRF S.A. rejeitados