AREsp 1889925 - DECISAO

AREsp 1889925 - DECISAO

Por aplicação do CPC/2015, em especial do art. 1.003, § 6º, o recorrente deve comprovar no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; a suspensão decorrente da pandemia está delimitada pela Resolução CNJ n. 313/2020 e, inexistindo prova idônea juntada ao tempo do protocolo do recurso, opera a intempestividade, vício insanável que impõe a rejeição dos embargos de declaração; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para suprir essa ausência.

Parties
Embargante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Cpc/2015, Art. 1.003 § 6º, Art. 932 Parágrafo Único, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Cpc/2015 Art. 1.003 § 6º +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º
  3. 3 aplicação do art. 932, parágrafo único para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015, em especial do art. 1.003, § 6º, o recorrente deve comprovar no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; a suspensão decorrente da pandemia está delimitada pela Resolução CNJ n. 313/2020 e, inexistindo prova idônea juntada ao tempo do protocolo do recurso, opera a intempestividade, vício insanável que impõe a rejeição dos embargos de declaração; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para suprir essa ausência.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.