AREsp 1785440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão; as razões do agravo em recurso especial foram examinadas e não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade; ademais, não é possível utilizar embargos para provocar reexame de matéria já apreciada nem fundamentar recurso especial em divergência com súmula de tribunal superior.

Parties
Embargante: EDMAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Reexame De Matéria, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Reexame De Matéria Impugnação Específica De Fundamentos Súmula

Case Brief

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Parties

EDMAR FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição interna entre fundamentação e conclusão do acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para provocar reexame de matéria já apreciada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão; as razões do agravo em recurso especial foram examinadas e não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade; ademais, não é possível utilizar embargos para provocar reexame de matéria já apreciada nem fundamentar recurso especial em divergência com súmula de tribunal superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.