AREsp 1405194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão e a tempestividade do recurso especial não foi comprovada no ato de sua interposição, estando manifesto o decurso do prazo recursal de 30 dias úteis nos termos dos dispositivos do CPC/2015 indicados; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não beneficiou o caso, por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (exceção para segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão e a tempestividade do recurso especial não foi comprovada no ato de sua interposição, estando manifesto o decurso do prazo recursal de 30 dias úteis nos termos dos dispositivos do CPC/2015 indicados; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não beneficiou o caso, por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo ente público (MUNICÍPIO DE CAMAÇARI)