AREsp 1544375 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum, e porque os embargos visam modificar o provimento anterior por meio de rediscussão da matéria, o que é inadequado para a via declaratória.
- Parties
- Embargante: IVAN CARLOS CODONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão E Contradição No Julgado, Rediscussão Da Matéria, Competência Da Justiça Militar, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
IVAN CARLOS CODONIO
Embargante
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum
- 2 se houve omissão ou contradição no acórdão embargado
- 3 se os embargos visavam rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum, e porque os embargos visam modificar o provimento anterior por meio de rediscussão da matéria, o que é inadequado para a via declaratória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração opostos por IVAN CARLOS CODONIO.
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