AREsp 1617787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte não impugnou especificamente fundamento nodal relativo à cessão do crédito e substituição processual, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial; os embargos não servem para rediscutir questões de mérito ou reexaminar fatos, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Contratuais, Reserva De Honorários, Cessão De Crédito, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Contratuais Reserva De Honorários Cessão De Crédito Substituição Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamento nodal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte não impugnou especificamente fundamento nodal relativo à cessão do crédito e substituição processual, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial; os embargos não servem para rediscutir questões de mérito ou reexaminar fatos, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração