AREsp 1815220 - DECISAO

AREsp 1815220 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, e a tentativa de rediscutir questões já decididas configura mera insatisfação não justificadora dos embargos.

Parties
Embargante: CITTA TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Autotutela, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Autotutela Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CITTA TELECOM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno STJ)
  3. 3 alegação de indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, e a tentativa de rediscutir questões já decididas configura mera insatisfação não justificadora dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).