AREsp 1859193 - DECISAO

AREsp 1859193 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto ao pedido específico de justiça gratuita, que deveria ser apreciado; sendo o embargante pessoa física e preenchido o requisito formal previsto no art. 98 do CPC, conceder-se-ão os benefícios da justiça gratuita. Quanto à alegação de ausência de indicação de violação constitucional nas razões do recurso especial, verificou-se que estas efetivamente mencionaram princípios constitucionais (arts. 5º e 37 da CF) associados ao art. 2º da Lei 9.784/99, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos apenas para conceder a justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: VICTOR TEIXEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; concedidos os benefícios da justiça gratuita; mantida a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípios Administrativos, Isonomia, Impessoalidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Omissão Justiça Gratuita Recurso Especial Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

VICTOR TEIXEIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Indicação de violação de dispositivo constitucional nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto ao pedido específico de justiça gratuita, que deveria ser apreciado; sendo o embargante pessoa física e preenchido o requisito formal previsto no art. 98 do CPC, conceder-se-ão os benefícios da justiça gratuita. Quanto à alegação de ausência de indicação de violação constitucional nas razões do recurso especial, verificou-se que estas efetivamente mencionaram princípios constitucionais (arts. 5º e 37 da CF) associados ao art. 2º da Lei 9.784/99, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos apenas para conceder a justiça gratuita, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; concedidos os benefícios da justiça gratuita; mantida a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos demais termos