AREsp 1896270 - DECISAO

AREsp 1896270 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à data de intimação (a decisão de admissibilidade foi publicada em 07/04/2020, com intimação tácita em 04/05/2020), mas manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, uma vez que a prova acostada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade; ademais, a competência para julgar o agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: REAL AUTO ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à data de intimação; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Competência

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Parties

REAL AUTO ONIBUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material quanto à data de intimação
  2. 2 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação documental de suspensão de prazos por feriado/local

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à data de intimação (a decisão de admissibilidade foi publicada em 07/04/2020, com intimação tácita em 04/05/2020), mas manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, uma vez que a prova acostada (calendário/relação de feriados) sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade; ademais, a competência para julgar o agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à data de intimação; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 427/428 quanto à data de intimação.
  • Manter o não conhecimento do recurso por intempestividade (art. 21-E do RISTJ).