AREsp 1833174 - DECISAO

AREsp 1833174 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que o recurso não passou pelo juízo de admissibilidade e, portanto, a alegação de que deveria ter ocorrido suspensão em razão do repetitivo não configurou omissão sanável nos aclaratórios; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.083), Suspensão De Tramitação, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.083) Suspensão De Tramitação Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não ter sido suspenso o feito devido à afetação do Tema 1083
  2. 2 possibilidade de sobrestamento ou devolução dos autos em razão de recurso repetitivo
  3. 3 uso de súmulas de admissibilidade para não conhecer o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que o recurso não passou pelo juízo de admissibilidade e, portanto, a alegação de que deveria ter ocorrido suspensão em razão do repetitivo não configurou omissão sanável nos aclaratórios; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).