AREsp 1901136 - DECISAO

AREsp 1901136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios) e que a pretensão relativa a ofensa à coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ainda, foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 correção do critério de aplicação do VPA (valor patrimonial por trimestre/mês)
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios) e que a pretensão relativa a ofensa à coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ainda, foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.