AREsp 1900472 - DECISAO

AREsp 1900472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e a alegação de suspensão de prazos em razão da pandemia não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC e a jurisprudência aplicável; além disso, as suspensões decretadas pelo CNJ abrangeram período específico (19/3/2020 a 14/6/2020), não justificando a pretensão apresentada.

Parties
Embargante: CAROLINA MIRELLA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Temporalidade Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por Pandemia Temporalidade Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CAROLINA MIRELLA DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 contagem de prazo em processos penais em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de prazos conforme art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e a alegação de suspensão de prazos em razão da pandemia não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC e a jurisprudência aplicável; além disso, as suspensões decretadas pelo CNJ abrangeram período específico (19/3/2020 a 14/6/2020), não justificando a pretensão apresentada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.