AREsp 1870159 - DECISAO

AREsp 1870159 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; aplicando‑se o CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar a representação processual no prazo legal e não trouxe a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, sendo ineficaz o substabelecimento juntado por não existir nos autos a procuração do substabelecente, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e exigência da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração do substabelecente
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; aplicando‑se o CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar a representação processual no prazo legal e não trouxe a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, sendo ineficaz o substabelecimento juntado por não existir nos autos a procuração do substabelecente, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).