AREsp 1895785 - DECISAO

AREsp 1895785 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não comprovou, ao tempo da interposição do recurso, a suspensão de prazo no Tribunal de origem fora do período disciplinado pelas Resoluções do CNJ, e o uso dos embargos caracteriza mera tentativa de rediscussão da matéria, pelo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: LKL LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resoluções Do CNJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resoluções Do CNJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LKL LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação por documento oficial da suspensão de prazos por feriado local ou paralisação do expediente forense
  2. 2 alcance temporal das Resoluções do CNJ n. 313/2020, 314/2020 e 318/2020 e efeitos sobre a suspensão de prazos
  3. 3 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não comprovou, ao tempo da interposição do recurso, a suspensão de prazo no Tribunal de origem fora do período disciplinado pelas Resoluções do CNJ, e o uso dos embargos caracteriza mera tentativa de rediscussão da matéria, pelo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).