AREsp 1895871 - DECISAO

AREsp 1895871 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, sob a égide do CPC/2015 e conforme o art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a juntada posterior de decretos ou certidões não supre essa exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica por tratar-se de vício insanável de intempestividade.

Parties
Embargante: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado No Ato
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado No Ato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos decretada por ato estadual durante a pandemia poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede a juntada posterior de prova de feriado ou suspensão de expediente
  3. 3 se o parágrafo único do art. 932 do CPC seria aplicável para sanar a suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, sob a égide do CPC/2015 e conforme o art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a juntada posterior de decretos ou certidões não supre essa exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica por tratar-se de vício insanável de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).