AREsp 1913875 - DECISAO

AREsp 1913875 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do VPA: o Tribunal fundamentou a adoção do último valor divulgado (março de 1991) diante da divulgação trimestral dos balancetes da Telebrás, e a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Honorários Advocatícios
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao VPA aplicável (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 aplicação do VPA vigente na data da integralização quando empresa emissora divulga balancetes trimestrais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do VPA: o Tribunal fundamentou a adoção do último valor divulgado (março de 1991) diante da divulgação trimestral dos balancetes da Telebrás, e a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique‑se.